Termos e Condições da 76pp

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma digital 76pp, disponível em 76pp.win, bem como todos os serviços, funcionalidades, conteúdos e produtos oferecidos por meio desta (coletivamente denominados "Serviços"). A 76pp é uma plataforma de entretenimento online com foco no mercado brasileiro, oferecendo modalidades de apostas esportivas e jogos de cassino online.

Ao acessar, navegar, se registrar ou utilizar qualquer parte dos Serviços da 76pp, o usuário confirma que leu e compreendeu integralmente estes Termos, bem como nossa Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável, concordando em ficar vinculado a todas as suas disposições.

A 76pp reserva-se o direito de atualizar, modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento. Atualizações serão comunicadas por meio de aviso na plataforma, e o uso continuado dos Serviços após a publicação das alterações constitui aceitação das novas disposições.

Para se registrar e utilizar os Serviços da 76pp, o usuário deve atender, de forma cumulativa, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

1. Maioridade: Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro. O acesso à plataforma é estritamente proibido para menores de 18 anos. A 76pp poderá solicitar documentos comprobatórios de idade a qualquer momento, suspendendo a conta imediatamente caso a maioridade não seja confirmada.
2. Capacidade civil: Ser civilmente capaz, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), para celebrar contratos e assumir obrigações legais.
3. Residência: Estar localizado em território onde o acesso a serviços de apostas e jogos online seja legalmente permitido. A 76pp opera em conformidade com a regulamentação brasileira de apostas esportivas e jogos online, conforme estabelecido pela Lei 14.790/2023 e normas complementares da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
4. Conta única: Cada usuário pode manter apenas uma conta ativa na plataforma 76pp. É expressamente vedado o registro de múltiplas contas por um mesmo titular.
5. Não inclusão em listas de restrição: Não estar incluído em listas de autoexclusão de apostas ou em cadastros de inadimplentes que impeçam a participação em serviços de entretenimento online regulamentados.

Para acessar os Serviços da 76pp, o usuário deverá criar uma conta pessoal e intransferível, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O processo de cadastro exige, no mínimo, as seguintes informações:

• Nome completo conforme documento oficial de identidade (RG, CNH ou passaporte)
• Número de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo na Receita Federal
• Data de nascimento
• Endereço residencial completo, incluindo CEP
• Endereço de e-mail válido e de uso pessoal
• Número de celular com DDD brasileiro
• Chave Pix (obrigatória para saques)

O usuário é o único responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas. Dados falsos ou desatualizados podem resultar na suspensão ou encerramento definitivo da conta, sem direito a reembolso de saldo pendente caso seja identificada fraude ou má-fé.

Verificação de identidade (KYC): A 76pp adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer) em conformidade com as exigências regulatórias brasileiras. O usuário poderá ser solicitado a enviar cópias de documentos pessoais, comprovante de residência e, quando aplicável, documentação comprobatória da origem dos fundos depositados. O não envio dos documentos solicitados dentro do prazo estabelecido poderá resultar na suspensão temporária ou permanente da conta.

Segurança da conta: O usuário é integralmente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A 76pp recomenda fortemente o uso de senhas fortes, únicas e diferentes das utilizadas em outros serviços. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve comunicar imediatamente a equipe de suporte pelo endereço [email protected].

A 76pp aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento listados na plataforma no momento da transação. O método principal e preferencial é o Pix — sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil — que permite crédito imediato na conta do usuário, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais.

• Depósito mínimo: R$ 10,00 (dez reais) por transação
• Depósito máximo: conforme limites definidos no perfil do usuário e nas diretrizes regulatórias vigentes
• Prazo de crédito via Pix: imediato (em até 60 segundos após confirmação pelo banco emissor)
• Moeda aceita: Real Brasileiro (R$ / BRL) exclusivamente

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária ou chave Pix de titularidade exclusiva do usuário cadastrado na 76pp. É estritamente vedado o uso de contas de terceiros, cartões de crédito de outros titulares ou qualquer método de pagamento que não possa ser verificado como pertencente ao usuário. O descumprimento desta regra poderá resultar no bloqueio do saldo e encerramento da conta.

O usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta 76pp a qualquer momento, desde que atendidas as seguintes condições:

1. A conta do usuário estar verificada (processo KYC concluído), com CPF e identidade confirmados.
2. Não haver apostas pendentes de liquidação que comprometam o saldo solicitado para saque.
3. Eventuais bônus ativos na conta terem cumprido os requisitos de rollover aplicáveis antes do saque do valor do bônus. O saldo real (depósitos e ganhos sobre depósito real) pode ser sacado independentemente do status do bônus.
4. O valor mínimo de saque ser de R$ 20,00 (vinte reais) por transação.
5. A chave Pix utilizada para saque estar em nome do mesmo titular da conta 76pp.

Os saques são processados exclusivamente via Pix para a chave cadastrada pelo usuário. O prazo de processamento é de até 10 (dez) minutos para contas verificadas, podendo se estender para até 24 horas em casos que exijam revisão adicional pela equipe de conformidade, conforme procedimentos internos e exigências regulatórias.

A 76pp reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores expressivos ou em casos de identificação de padrões atípicos de movimentação financeira, em conformidade com as obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) estabelecidas pela regulamentação brasileira.

A 76pp oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins, promoções sazonais e outras recompensas a seus usuários. Cada promoção possui regras específicas detalhadas na página da oferta, sendo estas parte integrante dos presentes Termos.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Cada bônus pode ser resgatado apenas uma vez por usuário, CPF, endereço residencial, dispositivo, endereço IP e método de pagamento, salvo disposição contrária expressa nos termos da promoção específica.
• Os bônus possuem requisitos de rollover (volume de apostas) que devem ser cumpridos antes que o valor do bônus possa ser convertido em saldo sacável. Os requisitos de rollover são claramente indicados nos termos de cada promoção.
• O prazo de validade de cada bônus é definido nos termos da promoção correspondente. Bônus expirados são removidos automaticamente do saldo, sem possibilidade de extensão.
• A 76pp reserva-se o direito de cancelar, modificar ou suspender qualquer promoção a qualquer momento, notificando os usuários com antecedência razoável sempre que possível.
• O abuso de bônus — incluindo criação de múltiplas contas, uso de software de arbitragem ou qualquer forma de manipulação intencional do sistema de promoções — resulta no cancelamento imediato do bônus e pode levar ao encerramento definitivo da conta.

A 76pp oferece duas categorias principais de entretenimento: apostas esportivas e jogos de cassino online (incluindo slots, cassino ao vivo e crash games). Cada modalidade possui regras específicas detalhadas na respectiva seção da plataforma.

Apostas esportivas: As odds são definidas pela 76pp e podem ser alteradas até o momento do fechamento da aposta. Apostas confirmadas e aceitas pelo sistema não podem ser canceladas pelo usuário. A 76pp reserva-se o direito de anular apostas em casos de erro técnico, odds incorretas por falha operacional ou irregularidades no evento esportivo, conforme regulamentos específicos de cada modalidade esportiva.

Jogos de cassino: Todos os jogos disponíveis na plataforma 76pp utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados. Os percentuais de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo são disponibilizados pelo respectivo provedor e podem ser consultados nas informações do jogo na plataforma.

• Aposta mínima por rodada: conforme definido em cada jogo individualmente
• Aposta máxima por rodada: conforme limites do jogo e da conta do usuário
• Em caso de falha técnica durante uma rodada em andamento, a aposta será reembolsada ao saldo do usuário
• Ganhos obtidos por meio de falhas de software não serão pagos e a rodada será considerada nula

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma 76pp de forma ética, lícita e em conformidade com estes Termos e com a legislação brasileira vigente. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Criar ou utilizar mais de uma conta na plataforma 76pp
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer comunicação com a plataforma
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da plataforma
• Tentar hackear, comprometer ou interferir na segurança e integridade dos sistemas da 76pp
• Usar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita prevista na legislação brasileira
• Realizar apostas em nome de terceiros ou aceitar depósitos de terceiros para apostas
• Explorar falhas técnicas ou bugs do sistema em benefício próprio
• Praticar "match betting" abusivo ou arbitragem intencional de bônus em violação às regras promocionais
• Realizar qualquer ação que possa prejudicar outros usuários da plataforma

O descumprimento de qualquer das proibições acima poderá resultar, a exclusivo critério da 76pp, na suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta, cancelamento de bônus e promoções, retenção de saldo para investigação e, em casos de ilícitos penais, comunicação às autoridades competentes.

A 76pp está profundamente comprometida com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar de seus usuários. As apostas e os jogos de cassino são formas de entretenimento e devem ser tratados como tal — nunca como fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras.

A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, acessíveis diretamente pelo painel do usuário:

• Limites de depósito: defina um valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal
• Limites de apostas: controle o valor máximo apostado por período
• Controle de tempo de sessão: configure alertas e pausas automáticas
• Pausa temporária na conta: suspensão de 24 horas, 7 dias ou 30 dias
• Autoexclusão permanente: solicite o encerramento definitivo da conta por dependência em jogos

Se você acredita que o jogo está deixando de ser entretenimento e se tornando um problema, entre em contato com nossa equipe de suporte pelo endereço [email protected] ou acesse nossa página de Jogo Responsável para orientações detalhadas e recursos de apoio. O CVV (Centro de Valorização da Vida) também pode ser contatado pelo número 188 para apoio emocional.

O tratamento de dados pessoais dos usuários da plataforma 76pp é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais, finalidades, formas de tratamento e direitos dos titulares de dados estão detalhados em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Os dados pessoais coletados pela 76pp são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações regulatórias, processamento de pagamentos e melhoria dos serviços. A 76pp não vende nem comercializa dados pessoais de usuários a terceiros.

O usuário poderá exercer seus direitos como titular de dados — incluindo acesso, correção, portabilidade, anonimização e exclusão dos dados — entrando em contato pelo e-mail [email protected]. As solicitações serão respondidas nos prazos estabelecidos pela LGPD.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 76pp — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas registradas, nomes comerciais, textos, imagens, gráficos, interfaces, software, código-fonte, estrutura e design — é de propriedade exclusiva da 76pp ou de seus licenciantes e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É expressamente vedado ao usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, fazer engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer elemento da plataforma 76pp sem autorização prévia e expressa por escrito. O uso autorizado limita-se ao acesso pessoal e não comercial dos Serviços, conforme previsto nestes Termos.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 76pp não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos Serviços, incluindo:

• Interrupções temporárias de serviço por manutenção programada ou emergencial
• Falhas de conexão à internet de responsabilidade do provedor do usuário
• Perdas decorrentes de apostas realizadas com base em decisão exclusiva do usuário
• Acesso não autorizado à conta do usuário por negligência do próprio usuário na guarda de credenciais
• Danos causados por vírus ou malware no dispositivo do usuário, externos à plataforma 76pp

A responsabilidade total da 76pp em relação a qualquer reclamação do usuário fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do usuário no momento da reclamação, salvo disposição legal imperativa em contrário.

Encerramento pelo usuário: O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 76pp pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, o saldo disponível será disponibilizado para saque, desde que não haja pendências regulatórias ou investigações em andamento.

Encerramento pela 76pp: A 76pp reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer usuário, mediante notificação, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos
• Fornecimento de informações falsas no cadastro
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente
• Identificação de múltiplas contas pertencentes ao mesmo titular
• Comportamento abusivo em relação à equipe de suporte ou a outros usuários

Em casos de encerramento por violação dos Termos, a 76pp poderá reter o saldo da conta para investigação, pelo tempo necessário à apuração dos fatos, podendo revertê-lo ao usuário ou retê-lo definitivamente, conforme o resultado da investigação e determinação legal aplicável.

A 76pp pode revisar e atualizar estes Termos periodicamente, para refletir mudanças nos serviços oferecidos, alterações na legislação brasileira aplicável, novas exigências regulatórias da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) ou melhorias operacionais.

Quando forem realizadas alterações materiais, o usuário será notificado por meio de aviso destacado na plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das novas disposições. O uso continuado da plataforma após o término desse prazo constituirá aceitação das alterações.

Caso o usuário discorde das alterações, deverá cessar imediatamente o uso dos Serviços e solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das novas disposições.

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e pela legislação de apostas e jogos online (Lei 14.790/2023 e normas complementares).

Para a resolução de quaisquer controvérsias ou litígios decorrentes destes Termos ou do uso dos Serviços da 76pp, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo — SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo quando a legislação consumerista brasileira determinar foro diverso em favor do consumidor.

Antes de recorrer ao Judiciário, as partes comprometem-se a buscar a resolução amigável da controvérsia, por meio do canal de suporte da 76pp, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da notificação formal do problema.